Neste Termo de Uso, o usuário do Aplicativo encontrará informações sobre o funcionamento do serviço e as regras a ele aplicáveis. Ao utilizar os serviços, a privacidade e segurança dos seus dados pessoais são e serão sempre de extrema importância para nós. Assim, gostaríamos de demonstrar de forma transparente, regular e objetiva, como e porque coletamos, armazenamos, compartilhamos e utilizamos os seus dados pessoais, bem como definir os controles e opções que você pode utilizar para compartilhar os seus dados pessoais.
Se após a leitura desta Política você ainda tiver dúvidas, fique à vontade para entrar em contato conosco utilizando as informações de contato indicadas ao final dessa Política.
Esta Política define os detalhes essenciais relativos ao tratamento de dados pessoais utilizados pelo DETRAN/AM, aplicando-se a todos os serviços disponibilizados. As condições específicas que regem o uso de seus dados como USUÁRIO encontram-se definidas no nosso documento Termo e Condições Gerais de Uso, com o qual você consente quando se torna usuário do órgão.
O objetivo da presente política é garantir que você compreenda as razões pelas quais coletamos e utilizamos os seus dados pessoais e de que forma são compartilhados e explicar os seus direitos e opções de escolha referentes aos seus dados pessoais.
(a) “Bases Legais” são as hipóteses que autorizam a tratar Dados Pessoais. Qualquer Tratamento de Dados Pessoais é considerado válido se tiver fundamentado em uma base legal.
(b) “Finalidades” é o objetivo, o propósito que se deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento dos dados pessoais.
(c) “Necessidade” é a justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
(d) “Dado Pessoal” é qualquer dado relativo a um indivíduo identificado ou identificável, ou qualquer outro dado que, combinado com outras informações, seja capaz de identificar alguém.
(e) “Dado Pessoal Sensível” são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
(f) “Tratamento” ou “Tratar” são usos dos Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, as seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, produção, reprodução, processamento, avaliação, recepção, acesso, distribuição, arquivo e eliminação.
(g) “Você” ou “Titular de Dados” é a pessoa a quem os Dados Pessoais estão relacionados.
(h) “Consentimento” é uma autorização expressa e inequívoca dada pelo Titular do dado pessoal para que seus dados sejam tratados com uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande autorização expressa do titular.
(i) “Anonimização” é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
(j) “Controlador” se trata de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
(k) “Operador” se trata de pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(l) “Encarregado pela Proteção de Dados” (DPO – Data Protection Officer) é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
(m) “Cookies” são pequenos arquivos criados pelo nosso site quando visitado, que são salvos no computador do usuário por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.
Os tipos de dados pessoais e a forma como os coletamos dependem de como você se relaciona com nossa empresa. Nas tabelas abaixo, estabelecemos as categorias de dados pessoais que coletamos e usamos e como os coletamos:
| Categorias de Dados Pessoais | Descrição da categoria |
|---|---|
| Dados de Cadastro | Estes dados pessoais são fornecidos por você às empresas para permitir que você possa ter acesso aos nossos produtos e serviços. Alguns dados pessoais solicitados são necessários para criar seu cadastro. Os dados pessoais exatos que iremos coletar são: RG, CPF, Nome completo, endereço, data de nascimento e telefone. |
| Imagem | Dados coletados por meio da captação de imagens no APLICATIVO. |
| Dados de menores de idade | Nossos serviços são direcionados a um público adulto e não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes. Limitamos a utilização das nossas plataformas e serviços aos maiores de 18 (dezoito) anos, sendo que caso seja recebido eventualmente detalhes sobre menores de idade em nossas plataformas, nossos colaboradores e sistemas estão instruídos a prosseguirem com o bloqueio e exclusão automática destes dados. |
Apresentamos na tabela abaixo os motivos pelos quais processamos os seus dados pessoais, a base legal que nos baseamos para podermos processar de forma legal os dados pessoais e as categorias de dados.
| Descrição dos motivos pelos quais processamos os seus dados pessoais (Finalidade do Processamento) | Base Legal para a finalidade do processamento |
|---|---|
| Cadastro de Usuário |
• Execução de Serviço de Agendamento • Chatbot • Interesse legítimo • Consentimento |
| Cumprir as obrigações legais e os pedidos de observância da lei |
• Cumprimento de Obrigações Legais • Interesse Legítimo |
| Perguntas de Segurança e outras medidas de prevenção ao vazamento de dados | • Legítimo Interesse |
| Agendamento de Serviços de CNH ou para veículos |
• Legítimo Interesse • Execução de Serviço de Agendamento • Consentimento |
O DETRAN/AM, como órgão público, opera com outras entidades para oferecer seus serviços. Dessa forma, podemos compartilhar seus Dados Pessoais com essas entidades parceiras, sempre buscando preservar ao máximo a sua privacidade e, sempre que possível, anonimizada.
Abaixo descrevemos situações em que vamos compartilhar os Dados Pessoais com terceiros e para quais finalidades, nos limites exigidos pela Lei:
| Categoria de Destinatários | Razão do Compartilhamento |
|---|---|
| Autoridades Públicas | Com o objetivo de cumprimento de obrigação, se a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou outro órgão da esfera administrativa ou judicial com competência legal para exigir que sejam compartilhados certos dados pessoais. Se entendermos que determinada ordem é abusiva, vamos defender a privacidade dos titulares. |
| Cumprimento de dever legal | O DETRAN/AM se reserva o direito de compartilhar quaisquer Dados Pessoais que acredita serem necessários para cumprir uma obrigação legal, fazer cumprir ou aplicar nossos termos de uso ou, ainda, proteger os direitos, propriedade ou segurança do órgão. |
Em cumprimento à regulamentação aplicável, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, o DETRAN/AM respeita e garante ao Usuário, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos:
Parte destes direitos poderá ser exercida diretamente pelo Titular, a partir da gestão de informações sobre sua conta, enquanto outros dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela empresa.
Procedemos a manutenção dos seus dados pessoais apenas quando necessário para efeitos de fornecimento de nossos serviços e para fins legítimos e essenciais.
Se assim desejar, eliminaremos ou tornaremos anônimos os seus dados pessoais para que você não seja identificado, a menos que sejamos legalmente autorizados ou obrigados a manter determinados dados pessoais, inclusive nas seguintes situações:
Estamos empenhados em proteger os dados pessoais dos nossos usuários. Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para ajudar a proteger a segurança dos seus dados pessoais.
O DETRAN/AM armazenará as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados, utilizando os meios razoáveis de mercado e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados. Desta forma, adota as seguintes precauções, em observância às diretrizes sobre padrões de segurança, tais como:
Informamos que adotamos os melhores esforços, no sentido de preservar a privacidade dos seus dados. Entretanto, nenhuma forma é totalmente segura e não podemos garantir integralmente que todas as informações que trafegam não sejam alvo de acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida.
O aplicativo do DETRAN/AM não utiliza Cookies!
Cookies são pequenos arquivos de texto ou fragmentos de informação que são baixados em seu computador, smartphone ou qualquer outro dispositivo com acesso à internet quando você visita nosso website.
Eles contêm informações sobre a sua navegação e podem ser utilizados para aprimorar a utilização e a sua experiência como nosso usuário.
É importante informar que esses Cookies não coletam outros dados pessoais ou qualquer informação que esteja armazenada em seu computador. Pode navegar tranquilamente!
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Aplicativo (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço Aplicativo Poupatempo Digital, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade dos seguintes controladores:
Os endereços e formas de contato podem ser encontrados em https://www.detran.am.gov.br/.
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII – operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço no Aplicativo, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é a PRODAM – Processamento de Dados Amazonas S/A.
Endereço: Rua Jonathas Pedrosa, 1937, Bairro Praça 14 de Janeiro, Manaus - AM, 69020-110.
Poderemos ocasionalmente efetuar alterações na presente Política.
Como estamos sempre buscando melhorar nossos produtos e serviços, esta Política de Privacidade pode passar por atualização para refletir melhorias realizadas.
Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei n° 13.709/2018, independentemente das Leis de outros Estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio da empresa para dirimir qualquer dúvida decorrente deste conhecimento.
Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com suas escolhas enquanto Titular destes Dados Pessoais, ou ainda se você tiver alguma dúvida sobre a presente Política, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais “DPO” por meio do portal de serviços https://www.detran.am.gov.br ou por meio do e-mail privacidade@ifdtech.com.br.